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PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Transformada na Emenda Constitucional 132/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal |
14/11/2023 |
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Ementa |
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Altera o Sistema Tributário Nacional. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), alteração, Sistema Tributário Nacional, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), competência compartilhada, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, diretrizes. _ Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substituição, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). _ Reforma tributária, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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15/12/2023 |
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Apense-se à(ao) PEC-293/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 132/2023. DOU 21/12/2023 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (2) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1140/2023 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, o Substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional". |
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14/11/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da PEC n. 45/2019 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o Sistema Tributário Nacional". |
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15/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PEC-293/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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15/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 4314/2023 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Quebra de Interstício entre turnos - PEC 45/2019". |
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15/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2023. |
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15/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 4314/2023 do Sr. Zeca Dirceu que quebra de Interstício entre turnos - PEC 45/2019 |
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15/12/2023 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
Discussão em primeiro turno.
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; não: 311; abstenção 3; total: 360.
Manifestação do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, e pela rejeição da PEC nº 293, de 2004, e das duas Propostas apensadas, a PEC nº 140, de 2012, e a PEC nº 283, de 2013.
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 318; abstenção: 3; total: 365.
Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Giovani Cherini (PL-RS), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) e Dep. Silvio Antonio (PL-MA).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Aprovado o Requerimento. Sim: 340; não: 42; abstenção: 3; total: 385.
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
Votação do DTQ 17: Bloco UNIÃO (de Líderes - Dr. Luizinho; José Guimarães; Zeca Dirceu; Felipe Carreras; Hugo Motta; Elmar Nascimento; André Figueiredo; Adolfo Viana; Alex Manente; Antonio Brito.).
Aprovada a preferência. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340.
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 371; não: 121; abstenção: 3; total: 495.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as demais apensadas, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 4: PL (Altineu Côrtes): destaque para votação em separado do(a) inciso II, do parágrafo 6º, do artigo 153, constante no artigo 1º da PEC 45/2019 (art. 161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Giovani Cherini (PL-RS) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Mantido o texto. Sim: 326; não: 161: total: 487.
Votação do DTQ 16: Bloco Fdr PSOL-REDE (Guilherme Boulos): Destaque para Votação em Separado, com vistas a supressão, da expressão "caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.”, constante no inciso VIII do §6º do Art. 153 da Constituição Federal, alterado pelo Art. 1 da PEC 45/2019, 2ª fase. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. José Medeiros (PL-MT).
Mantido o texto. Sim: 445; não: 29; abstenção: 2; total: 476.
Votação do DTQ 21: Bloco UNIÃO (PSB - Pedro Campos): destaque para votação em separado do(a) inciso VI, § 6º, do Art. 156-A do texto aprovado pelo Senado Federal para inclusão ao texto apresentado à(ao) PEC 45/2019 (Fase 2 - CD).
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. José Medeiros (PL-MT) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Suprimido o texto. Sim: 62; não: 370; total: 432.
Votação do DTQ 8: PL (Altineu Côrtes): Destaque para votação em separado do Inciso I, do artigo 156-B, constante no artigo 1º da PEC 45/2019 apresentado à(ao) PEC 45/2019 (Fase 2 - CD), que "Altera o Sistema Tributário Nacional." (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Mantido o texto. Sim: 352; não: 141; abstenção: 1; total: 494.
Votação do DTQ 5: PL (Altineu Côrtes): Destaque para votação em separado do artigo 131, contido no artigo 2º da PEC 45/2019 (art. 161, I)
Mantido o texto. Sim: 437; não: 10; total: 447.
Votação do DTQ 15: Bloco MDB (MDB): Destaque para votação em separado do § 18 do artigo 37 da Constituição, acrescido pelo artigo 3º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019. Para fins de sua inclusão(aprovação), apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Mantido o texto. Sim: 324; não: 142; abstenção: 3; total: 469.
Votação do DTQ 20: Bloco MDB (Republicanos - Hugo Motta): Destaque para Votação em Separado do inciso II do § 1º do Art. 19 do texto do relator à PEC 45/2019, apensada, apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
Suprimido o texto. Sim: 285; não: 192; abstenção: 2; total: 479.
Votação do DTQ 18: Bloco MDB (Pode - Fábio Macedo): Destaque para votação em separado do § 3° do art. 19 do texto apresentado pelo Relator, apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Mantido o texto. Sim: 341; não: 153; abstenção: 4; total: 498.
Votação do DTQ 19: Bloco MDB (Republicanos - Hugo Motta): Destaque para Votação em Separado do §4º do Art.19 do texto do relator à PEC 45/2019, apensada, apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).
Suprimido o texto. Sim: 299; não: 192; abstenção: 2; total: 493.
Retirado o DTQ 1: Bloco MDB (PODE): Destaque para Votação em Separado do § 3º do Art. 19 da PEC 45/2019 (Fase 2) (art. 161, I)
Retirado o DTQ 2: PL: destaque para votação em separado do parágrafo 3º do Artigo 19 e, por consequência, do parágrafo 4º do artigo 19 da PEC 45/2019 (Fase 2). (art. 161, I)
Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para votação em separado do artigo 19 da PEC 45/2019 (Fase 2). (art. 161, I)
Retirado o DTQ 6: Bloco MDB (Republicanos): Destaque para Votação em Separado do § 1º do art. 92- B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT, com a redação dada pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e, em decorrência, os incisos I e II do § 5º do art.92-B, a alínea "c" do inciso I do art. 126, a expressão "desde que instituída a contribuição de que trata a alínea "c" do inciso I", contida na alínea b do incisoII do art 126 e o parágrafo único do art. 126, constantes do ADCT alterado pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 7: Bloco MDB (Republicanos): Destaque para Votação em Separado do inciso II do § 1º do Art. 19 do Substitutivo do Senado Federal apresentado à(ao) PEC 45/2019 (Fase 2 - CD). (art. 161, I)
Inadmitido o DTQ 9: Bloco MDB (Republicanos): Destaque para Votação em Separado do inciso II, do § 1º do Art. 19 e, em decorrência, do § 4º do art.19 do Substitutivo do Senado Federal apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019 (Fase 2 - CD). (art. 161, I)
Retirado o DTQ 10: Bloco UNIÃO (Solidariedade - Áureo): Destaque para Votação em Separado da expressão "extração", presente no inciso VIII, do art. 153 e, por decorrência, do inciso VIII do § 6° do art. 153, todos inseridos pelo art. 1° da PEC 45 de 2019, apresentado a PEC 293/2004. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 11: Bloco MDB (MDB): Destaque para Votação em Separado do § 18 do artigo 37 da Constituição, acrescido pelo artigo 3º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 12: Bloco Federação PSOL REDE: Destaque para votação em separado, para sua supressão, do inciso VIII do § 6º do art. 153 da Constituição Federal, alterado pelo Art. 1º apresentado à(ao) PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) (art. 161, I)
Retirado o DTQ 13: Bloco UNIÃO (PP): Destaque de preferência para para votação da PEC nº 45/2019, apensada à PEC nº 293/2004, nos termos da manifestação do Relator Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro. (art. 161, IV)
Retirado o DTQ 14: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 19 da PEC 45/2019. (art. 161, I)
Prejudicado o DTQ 22: Bloco UNIÃO (PDT - André Figueiredo): Destaque para Votação em Separado do § 18 do art. 37 da Constituição Federal, constante do art. 3º da PEC 45/2019 (Senado Federal), para reinclusão no texto apresentado pelo relator em Plenário à PEC 45/2019. (art. 161, I)
Prejudicado o DTQ 23: PL (Altineu Côrtes): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 3º do artigo 19 e, por consequência, do parágrafo 4º do artigo 19, da PEC 45/2019. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 24: Bloco UNIÃO (PSDB): Requeiro, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do artigo 156-A, parágrafo 6º, inciso VI, oferecida a PEC 45 de 2019, apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I)
A matéria vai ao segundo turno.
Aprovado o Requerimento nº 4.314/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 45, de 2019. Sim: 309; não: 33; abstenção: 1; total: 343.
Discussão em segundo turno.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL - RJ), que solicita adiamento da votação por cinco sessões.
Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 323; abstenção: 1; total: 373.
Votação em segundo turno.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 365; não: 118; abstenção: 1; total: 484.
Retirado o DTQ 26: PL (2º turno): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 3º do artigo 19 e, por consequência, do parágrafo 4º do artigo 19, da PEC 45/2019. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 27: Bloco Federação PSOL REDE (PSOL - 2 turno): Destaque para votação em separado da expressão "sobre a folha de pagamentos e", que consta do parágrafo único do Art. 18. (art. 161, I)
Inadmitido o DTQ 28: PL: Destaque para Votação em Separado Turno 2 do(a) da expressão "extração", contida no inciso VIII do artigo 153, e, por consequência , o inciso VIII do parágrafo 6º do artigo 153, contidos no artigo 1º da PEC 45/2019, apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I)
Votação do DTQ 25: PL (2º turno): Destaque para Votação em Separado da expressão "extração", contida no inciso VIII do artigo 153, e, por consequência , o inciso VIII do parágrafo 6º do artigo 153, contidos no artigo 1º da PEC 45/2019. (art. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Mantido o texto. Sim: 333; não: 154; total: 487.
Votação do DTQ 29: PL (2º turno): Destaque para Votação em Separado do inciso II, do parágrafo 6º, do artigo 153, constante no artigo 1º da PEC 45/2019 (art. 161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. José Medeiros (PL-MT) e Dep. Carlos Veras (PT-PE).
Suprimido o texto. Sim: 293; não: 198; abstenção: 1; total: 492.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, não alterada pela Câmara dos Deputados (PEC 45-A/2019). |
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15/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação desta da PEC nº 293, de 2004, proposição principal, em face da aprovação da PEC nº 45/2019, apensada (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2023 - 9h - 276ª Sessão). |
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Apresentação da Redação Final, RDF 2 MESA, pelo Dep. Aguinaldo Ribeiro |
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19/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 309/2023/SGM-P. |
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Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados. |
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20/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Emenda Constitucional 132/2023. DOU 21/12/2023 PÁG 01 COL 01. |
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22/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REC n. 42/2023 (Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Com base no §8º do art. 95, em conjunto com o artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, interponho recurso contra a decisão da Presidência que indeferiu a questão de ordem n. 148/2023, fundamentada na apreciação da PEC 45/2019. Destaco, de maneira mais minuciosa, a ausência de respaldo regimental na decisão proferida e reforço a necessidade de uma interpretação rigorosa do Regimento Interno". |
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Apresentação do REC n. 43/2023 (Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Com base no §8º do art. 95, em conjunto com os artigos 100, 128 e 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 60 da Constituição Federal, interponho recurso contra a decisão da Presidência que indeferiu a questão de ordem n. 150/2023, fundamentada na análise da PEC 45/2019. Destaco, de forma mais detalhada, a carência de respaldo regimental e constitucional na decisão em questão". |
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16/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 42/2024-CN que encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, promulgada - PEC 45/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
Fábio Macedo |
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Destaque para Votação em Separado - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1 |
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DTQ 2 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Destaque para Votação em Separado - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1 |
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DTQ 3 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Destaque para Votação em Separado - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1 |
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DTQ 4 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Destaque para Votação em Separado - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1 |
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DTQ 5 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Destaque para Votação em Separado - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1 |
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DTQ 6 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
Hugo Motta |
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Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1 |
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DTQ 7 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
Hugo Motta |
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Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1 |
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DTQ 8 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Destaque para Votação em Separado - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1 |
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DTQ 9 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
Hugo Motta |
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Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1 |
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DTQ 10 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
Aureo Ribeiro |
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Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1 |
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DTQ 11 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
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Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1 |
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DTQ 12 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
Guilherme Boulos |
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Destaque para Votação em Separado - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1 |
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DTQ 13 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
Doutor Luizinho |
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Destaque de Preferência - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1 |
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DTQ 14 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1 |
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DTQ 15 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
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Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1 |
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DTQ 16 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
Guilherme Boulos |
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Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1 |
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DTQ 17 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
Doutor Luizinho |
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Destaque de Preferência - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1 |
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DTQ 18 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
Fábio Macedo |
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Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1 |
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DTQ 19 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
Hugo Motta |
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Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1 |
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DTQ 20 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
Hugo Motta |
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Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1 |
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DTQ 21 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
Pedro Campos |
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Destaque para Votação em Separado - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1 |
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DTQ 22 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
André Figueiredo |
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Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1 |
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DTQ 23 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1 |
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DTQ 24 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
Vitor Lippi |
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Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 1 |
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DTQ 25 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 2 |
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DTQ 26 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 2 |
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DTQ 28 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 2 |
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DTQ 29 => PEC 293/2004 |
15/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Destaque para Votação em Separado - PEC 293/2004 Turno 2 |
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PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/12/2023 |
Apense-se à(ao) PEC-293/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
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PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Pareceres apresentados |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 MESA => PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) |
Redação Final |
15/12/2023 |
Aguinaldo Ribeiro |
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Redacao Final |
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AA 1 MESA => PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) |
Autógrafo |
19/12/2023 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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MAN 1/2023 |
Manifestação do Relator |
15/12/2023 |
Aguinaldo Ribeiro |
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Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. |
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DVT 1 => PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) |
Declaração de Voto |
18/12/2023 |
Adriana Ventura |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal na PEC Nº 293/2004 - DTQ 17 - BL. UNIÃO - PREFERÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DA PEC Nº 45/2019, ocorrida na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia 15/12/2023, votei OBSTRUÇÃO. |
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DVT 2 => PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) |
Declaração de Voto |
18/12/2023 |
Lincoln Portela |
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Declaração Escrita de Voto. |
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DVT 3 => PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) |
Declaração de Voto |
18/12/2023 |
Mario Frias |
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DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO. |
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DVT 4 => PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) |
Declaração de Voto |
18/12/2023 |
José Rocha |
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Declaro que, na votação nominal do 1º turno da PEC 45/2019, realizada na sessão do dia 15 de dezembro de 2023, votei “SIM”, acompanhando a orientação do Partido União Brasil. |
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DVT 5 => PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) |
Declaração de Voto |
18/12/2023 |
José Rocha |
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Declaro que, na votação nominal do REQUERIMENTO DE DISPENSA DE INTERTICIO PARA O 2º TURNO da PEC Nº 45/2023 , realizada na sessão do dia 15 de dezembro de 2023, votei “SIM”, acompanhando a orientação do Partido União Brasil. |
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DVT 6 => PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) |
Declaração de Voto |
18/12/2023 |
José Rocha |
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Declaro que, na votação nominal do DESTAQUE 25 da PEC Nº 45/2023 , realizada na sessão do dia 15 de dezembro de 2023, votei “SIM”, acompanhando a orientação do Partido União Brasil. |
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DVT 7 => PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) |
Declaração de Voto |
19/12/2023 |
Adriana Ventura |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal no REQ. DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO P/ O 2º TURNO DA PEC Nº 45/2019, ocorrida na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia 15/12/2023, votei OBSTRUÇÃO. |
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DVT 8 => PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) |
Declaração de Voto |
19/12/2023 |
Marcos Pollon |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 15 de dezembro de 2023, votei NÃO ao DTQ 8 - PL - inciso i do art. 156-b, const. do art. 1º da PEC 45/2019. |
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DVT 9 => PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) |
Declaração de Voto |
19/12/2023 |
Marcos Pollon |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 15 de dezembro de 2023, votei OBSTRUÇÃO ao Req nº 4314/2023 - Req. de dispensa de interstício para o 2º turno da PEC nº 45/2019. |
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DVT 10 => PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) |
Declaração de Voto |
19/12/2023 |
Duda Salabert |
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Declaração de voto aos Destaques 20; 18 e 19 na votação nominal da PEC 45/2019 |
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PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 42/2023 |
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) |
22/12/2023 |
Adriana Ventura |
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Com base no §8º do art. 95, em conjunto com o artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, interponho recurso contra a decisão da Presidência que indeferiu a questão de ordem n. 148/2023, fundamentada na apreciação da PEC 45/2019. Destaco, de maneira mais minuciosa, a ausência de respaldo regimental na decisão proferida e reforço a necessidade de uma interpretação rigorosa do Regimento Interno. |
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REC 43/2023 |
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) |
22/12/2023 |
Adriana Ventura |
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Com base no §8º do art. 95, em conjunto com os artigos 100, 128 e 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 60 da Constituição Federal, interponho recurso contra a decisão da Presidência que indeferiu a questão de ordem n. 150/2023, fundamentada na análise da PEC 45/2019. Destaco, de forma mais detalhada, a carência de respaldo regimental e constitucional na decisão em questão. |
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PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4314/2023 |
Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
15/12/2023 |
Zeca Dirceu |
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Quebra de Interstício entre turnos - PEC 45/2019 |
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RPD 1 => PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1 |
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RPD 2 => PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
15/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1 |
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RPD 3 => PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
15/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1 |
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RPD 4 => PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1 Turno 1 |
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RPD 5 => PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1 Turno 1 |
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RPD 6 => PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1 Turno 1 |
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RPD 7 => PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1 Turno 1 |
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RPD 8 => PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/12/2023 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1 |
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RPD 9 => PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/12/2023 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) Turno 1 Turno 1 |
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