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SBT 1 CCJC => PL 2439/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 2439/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ana Paula Lima - PT/SC 14/11/2023
Ementa
Institui registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Ana Paula Lima (PT-SC).
Tramitação
Data Andamento
14/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Ana Paula Lima (PT-SC).