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PL 5502/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Daniel Freitas - PL/SC |
14/11/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para tipificar como crime ato com o objetivo de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões relacionadas à segurança de barragens. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Segurança de Barragens, tipificação de conduta, crime, prática, impedimento, criação, dificuldade, função fiscalizadora, Poder público, relação, segurança, barragem. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/11/2023 |
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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08/05/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado o Parecer. |
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13/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
12/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação.
08/05/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 5502/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC), que "Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para tipificar como crime ato com o objetivo de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões relacionadas à segurança de barragens
". |
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24/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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29/11/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME. |
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29/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023. |
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19/03/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA) |
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12/04/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação. |
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17/04/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, a pedido do Relator. |
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24/04/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, a requerimento aprovado do Deputado Carlos Veras. |
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08/05/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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09/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 10/05/2024, Letra A. |
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13/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5502/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/11/2023 |
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 5502/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CME => PL 5502/2023 |
Parecer do Relator |
12/04/2024 |
Gabriel Nunes |
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Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação. |
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PAR 1 CME => PL 5502/2023 |
Parecer de Comissão |
08/05/2024 |
Comissão de Minas e Energia |
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Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para tipificar como crime ato com o objetivo de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões relacionadas à segurança de barragens. |
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PL 5502/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CME => PL 5502/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/04/2024 |
Gabriel Nunes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5502/2023 |
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RPD 2 CME => PL 5502/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Vander Loubet |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5502/2023 |
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RPD 3 CME => PL 5502/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Carlos Veras |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5502/2023 |
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