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REQ 3931/2023
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 57/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mersinho Lucena - PP/PB 14/11/2023
Ementa
Requer a subscrição à PEC nº 57 de 2023 de autoria do grupo de trabalho e estudos sobre a atuação das Guardas Municipais. Protocolada sob o nº infoleg CD234770148700, Altera os art. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
30/11/2023 Indefiro, com base no art. 102, § 4º do RICD. Publique-se, e após, arquive-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro, com base no art. 102, § 4º do RICD. Publique-se, e após, arquive-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 3931/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória, pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB), que "Requer a subscrição à PEC nº 57 de 2023 de autoria do grupo de trabalho e estudos sobre a atuação das Guardas Municipais. Protocolada sob o nº infoleg CD234770148700, Altera os art. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais ".
30/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro, com base no art. 102, § 4º do RICD. Publique-se, e após, arquive-se.
30/11/2023 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 01/12/2023
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 3931/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/11/2023 Indefiro, com base no art. 102, § 4º do RICD. Publique-se, e após, arquive-se.