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SBT 1 CE => PL 3693/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 3693/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Prof. Reginaldo Veras - PV/DF 13/11/2023
Ementa
Dispõe sobre as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada ou filantrópicas a fim de vedar taxas para emissão de documentos escolares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).
Tramitação
Data Andamento
13/11/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).