SBT 1 CPD => PL 1727/2022

Substitutivo

Acessória de:

PL 1727/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sargento Portugal - PODE/RJ

13/11/2023

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/11/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

13/11/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

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Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE-RJ).