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PL 5483/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4801/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Teruel - MDB/SP 13/11/2023
Ementa
Garante ao consumidor, no primeiro menu eletrônico do SAC, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, e a espera máxima de 60 (sessenta) segundos para o atendimento humano.
Indexação
Obrigatoriedade, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), telefone, opção, atendimento ao consumidor, sistema automático, atendente, pessoa física, reclamação, cancelamento, contrato, serviços, início, limite máximo, tempo de espera, atendimento com interação humana.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/11/2023 Apense-se à(ao) PL-4801/2016.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5483/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Garante ao consumidor, no primeiro menu eletrônico do SAC, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, e a espera máxima de 60 (sessenta) segundos para o atendimento humano".
24/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4801/2016.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5483/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/11/2023 Apense-se à(ao) PL-4801/2016.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)