PAR 1 CMULHER => PL 3700/2023

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 3700/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

13/11/2023

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/11/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do PAR n. 1 CMULHER (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Tramitação

Data

Andamento

13/11/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

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Apresentação do PAR n. 1 CMULHER (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.