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PL 5477/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tabata Amaral - PSB/SP, Alencar Santana - PT/SP, Jonas Donizette - PSB/SP, Cezinha de Madureira - PSD/SP, Carlos Sampaio - PSDB/SP |
13/11/2023 |
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Ementa |
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Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento humanitário de pessoas refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, apátridas e outras em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo provocado por crise humanitária para os Municípios sede de Aeroportos Internacionais e Aeródromos Militares, excepcional e temporariamente reconhecidos como faixa de fronteira. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Faixa de Fronteira, repasse, recursos, acolhimento humanitário, refugiado, apátrida, situação, vulnerabilidade, decorrência, fluxo migratório, motivo, crise humanitária, município, sede, Aeroporto internacional, Aeródromo militar, reconhecimento, faixa de fronteira. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/11/2023 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/11/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Retirado de pauta, por acordo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
22/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5477/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento humanitário de pessoas refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, apátridas e outras em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo provocado por crise humanitária para os Municípios sede de Aeroportos Internacionais e Aeródromos Militares, excepcional e temporariamente reconhecidos como faixa de fronteira". |
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29/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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30/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023. |
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30/11/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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03/04/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR). |
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04/04/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025) |
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15/04/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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22/05/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação. |
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24/09/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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08/10/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta, a pedido do Relator. |
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26/11/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 11:00 |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5477/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/11/2023 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 5477/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => PL 5477/2023 |
Parecer do Relator |
22/05/2025 |
Albuquerque |
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Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação. |
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PL 5477/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CREDN => PL 5477/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Welter |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
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|
RPD 2 CREDN => PL 5477/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/09/2025 |
Welter |
|
Requerimento de Votação Nominal |
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|
RPD 3 CREDN => PL 5477/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/09/2025 |
Welter |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5477/2023 |
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|
|
RPD 4 CREDN => PL 5477/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
24/09/2025 |
Welter |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 5 CREDN => PL 5477/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
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|
RPD 6 CREDN => PL 5477/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
08/10/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 7 CREDN => PL 5477/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/10/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 8 CREDN => PL 5477/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5477/2023 |
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|
RPD 9 CREDN => PL 5477/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 10 CREDN => PL 5477/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/10/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 11 CREDN => PL 5477/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/10/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5477/2023 |
|
|
|
RPD 12 CREDN => PL 5477/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/10/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
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|
RPD 13 CREDN => PL 5477/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/10/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
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|
RPD 14 CREDN => PL 5477/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
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|
RPD 15 CREDN => PL 5477/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/11/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Votação Nominal |
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|
RPD 16 CREDN => PL 5477/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5477/2023 |
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RPD 17 CREDN => PL 5477/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
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