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PL 5474/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3896/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Detinha - PL/MA 13/11/2023
Ementa
Estabelece a destinação pelos serviços sociais autônomos de aprendizagem profissional do “Sistema S” de cinco por cento das vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional a adolescentes órfãos e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso dos adolescentes e dos jovens órfãos em instituições de acolhimento e guarda ou delas egressos ao mercado de trabalho.
Indexação
Serviço social autônomo, aprendizagem profissional, Sistema S, reserva, vaga, Curso (educação), Programa educacional, Educação e formação profissional, jovem, órfão, egresso, entidade beneficente, acolhimento institucional, acolhimento familiar. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entidade beneficente, acolhimento institucional, acolhimento familiar, preparação, desligamento, jovem, órfão, ênfase, Educação e formação profissional, Educação técnica. _Garantia, jovem, órfão, acesso, mercado de trabalho, participação, programa (administração), aprendizagem profissional, curso (educação), Educação e formação profissional. _Prioridade, acesso, Programa de governo, Financiamento estudantil, Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), Assistência psicológica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/11/2023 Apense-se à(ao) PL-3896/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1685/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 5474/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Detinha (PL/MA), que "Estabelece a destinação pelos serviços sociais autônomos de aprendizagem profissional do “Sistema S” de cinco por cento das vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional a adolescentes órfãos e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso dos adolescentes e dos jovens órfãos em instituições de acolhimento e guarda ou delas egressos ao mercado de trabalho".
24/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3896/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.
30/11/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Recebimento pela CTRAB.
27/03/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1685/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5474/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/11/2023 Apense-se à(ao) PL-3896/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)