PL 5471/2023

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jones Moura - PSD/RJ

13/11/2023

Ementa

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir a carga horária de trabalho dos profissionais de Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito das políticas e ações de saúde ocupacional e de segurança no trabalho, em consonância com as ações e diretrizes do Programa Pró-Vida.

Indexação

Alteração, Lei Federal, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), definição, carga horária, semanal, Profissional da segurança pública, defesa social, âmbito, política pública, atividade, saúde ocupacional, segurança do trabalho, conformidade, Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida). _Alteração, Lei Federal, transferência, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), condicionamento, regulamentação, jornada de trabalho, profissional da segurança pública, defesa social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

12/12/2023

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD e art. 61, § 1º, II, c, da CF. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2023.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 5471/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir a carga horária de trabalho dos profissionais de Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito das políticas e ações de saúde ocupacional e de segurança no trabalho, em consonância com as ações e diretrizes do Programa Pró-Vida
".

12/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD e art. 61, § 1º, II, c, da CF. Publique-se.

13/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5471/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/12/2023

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD e art. 61, § 1º, II, c, da CF. Publique-se.