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PL 5469/2023

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Márcio Jerry - PCdoB/MA

10/11/2023

Ementa

Altera a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, dispondo sobre a criação da Câmara de Educação Profissional e Tecnológica no âmbito do Conselho Nacional de Educação.

Indexação

Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1961), criação, Câmara de Educação Profissional e Tecnológica, âmbito, Conselho Nacional de Educação (CNE). Câmara de Educação Profissional e Tecnológica, Educação profissional e tecnológica, diretrizes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Despacho atual:

Data

Despacho

12/12/2023

Devolva-se a proposição, de acordo com o art. 137, §1º, alínea “b” do RICD, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e" e no art. 84, inciso VI, alínea “a”, ambos da Constituição Federal. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2023.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 5469/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, dispondo sobre a criação da Câmara de Educação Profissional e Tecnológica no âmbito do Conselho Nacional de Educação ".

12/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, de acordo com o art. 137, §1º, alínea “b” do RICD, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e" e no art. 84, inciso VI, alínea “a”, ambos da Constituição Federal. Publique-se.

13/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5469/2023    Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/12/2023

Devolva-se a proposição, de acordo com o art. 137, §1º, alínea “b” do RICD, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e" e no art. 84, inciso VI, alínea “a”, ambos da Constituição Federal. Publique-se.