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PL 5464/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Chiodini - MDB/SC |
10/11/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -SH/SFH. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, norma geral, regulação, Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH). _Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), responsabilização, direitos, obrigações, Seguro habitacional. _Proteção, mutuário, Seguradora, ré, ação judicial, causa de pedir, relação, seguro, imóvel, vinculação, Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH), Caixa Econômica Federal (CEF), realização, depósito judicial. _Caixa Econômica Federal (CEF), administrador, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), acordo, ação judicial, causa de pedir. _Cumprimento, ação judicial, envolvimento, demolição, imóvel, União, diretrizes, destinação, terreno. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/11/2023 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) |
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20/03/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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15/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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15/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 164/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (34) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5464/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -SH/SFH". |
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23/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4031/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelos Deputados Carlos Chiodini (MDB/SC) e Doutor Luizinho PP, que "Nos termos do art. 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência a apreciação em regime de urgência do PL nº 5464/2023, que “Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -SH/SFH”". |
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24/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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29/11/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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29/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023. |
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01/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4159/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e Doutor Luizinho PP, que "Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5.464/2023, do Sr. Carlos Chiodini, que 'Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -SH/SFH'". |
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19/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) |
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20/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2023) |
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12/03/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 4159/2023 dos Srs. Hugo Motta e Doutor Luizinho que requer a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5.464/2023, do Sr. Carlos Chiodini, que "Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -SH/SFH". |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4159/2023. |
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13/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
O Relator, Dep. Lindbergh Farias, deixou de ser membro da Comissão |
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14/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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19/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) |
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20/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2023 a 20/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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20/06/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE) |
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19/03/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lindbergh Farias, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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20/03/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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14/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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15/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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16/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Fernando Monteiro (REPUBLIC/PE). |
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16/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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• |
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária do PL nº 5.464/2023 em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.464/2023 na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.464, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. |
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• |
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLICANOS-PE). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.464-A/2023). |
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16/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Fernando Monteiro (REPUBLIC/PE). |
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15/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 164/2025/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5464/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/11/2023 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 5464/2023 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PL 5464/2023 |
Redação Final |
16/07/2025 |
Fernando Monteiro |
|
Redação Final ao PL 5464/2023 |
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PPP 2 => PL 5464/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
16/07/2025 |
Fernando Monteiro |
|
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária do PL nº 5.464/2023 em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.464/2023 na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
|
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|
PRLP 1 => PL 5464/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
16/07/2025 |
Fernando Monteiro |
|
PARECER PLENÁRIO - Projeto de Lei Nº 5.464, DE 2023 - Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -SH/SFH. |
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SBT 1 => PL 5464/2023 |
Substitutivo |
16/07/2025 |
Fernando Monteiro |
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PL 5464/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4031/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) |
23/11/2023 |
Carlos Chiodini |
|
Nos termos do art. 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência a apreciação em regime de urgência do PL nº 5464/2023, que “Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -SH/SFH”. |
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REQ 4159/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
01/12/2023 |
Hugo Motta |
|
Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5.464/2023, do Sr. Carlos Chiodini, que "Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -SH/SFH". |
|
|
|
RPD 1 => PL 5464/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
15/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5464/2023 |
|
|
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RPD 2 => PL 5464/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
15/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5464/2023 |
|
|
|
RPD 3 => PL 5464/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5464/2023 |
|
|
|
RPD 4 => PL 5464/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 5464/2023 |
|
|
|
RPD 5 => PL 5464/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
15/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5464/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5464/2023 |
|
|
|
RPD 6 => PL 5464/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
15/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5464/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5464/2023 |
|
|
|
RPD 7 => PL 5464/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5464/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5464/2023 |
|
|
|
RPD 8 => PL 5464/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5464/2023 |
|
|
|
RPD 9 => PL 5464/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5464/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5464/2023 |
|
|
|
RPD 10 => PL 5464/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5464/2023 |
|
|
|
RPD 11 => PL 5464/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5464/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5464/2023 |
|
|
|
RPD 12 => PL 5464/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5464/2023 |
|
|
|
RPD 13 => PL 5464/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5464/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5464/2023 |
|
|
|
RPD 14 => PL 5464/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
16/07/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5464/2023 |
|
|
|
RPD 15 => PL 5464/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
16/07/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente |
|
|
|
RPD 16 => PL 5464/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/07/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 17 => PL 5464/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
16/07/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 18 => PL 5464/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
16/07/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 19 => PL 5464/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5464/2023 |
|
|
|
RPD 20 => PL 5464/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5464/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5464/2023 |
|
|
|
RPD 21 => PL 5464/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5464/2023 |
|
|
|
RPD 22 => PL 5464/2023 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 5464/2023 |
|
|
|
RPD 23 => PL 5464/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 24 => PL 5464/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5464/2023 |
|
|
|
RPD 25 => PL 5464/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5464/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5464/2023 |
|
|
|
RPD 26 => PL 5464/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5464/2023 |
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RPD 27 => PL 5464/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5464/2023 |
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RPD 28 => PL 5464/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5464/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5464/2023 |
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RPD 29 => PL 5464/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5464/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5464/2023 |
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RPD 30 => PL 5464/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 5464/2023 |
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RPD 31 => PL 5464/2023 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 5464/2023 |
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RPD 32 => PL 5464/2023 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
16/07/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 5464/2023 |
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