Imprimir

PL 5460/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6315/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Fernandes - PL/CE 09/11/2023
Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Lei de Drogas, para revogar o § 4º do art. 33, que se refere à figura do réu privilegiado.
Indexação
Revogação, dispositivo legal, Lei Antidrogas (2006), crime, tráfico de droga, diminuição de pena, proibição, Pena restritiva de direitos, agente, réu primário, inexistência, antecedente criminal, ausência, atividade criminal, integração, organização criminosa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/11/2023 Apense-se à(ao) PL-6315/2013.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para o PL 6315/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5460/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Lei de Drogas, para revogar o § 4º do art. 33, que se refere à figura do réu privilegiado".
24/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6315/2013.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
28/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/2023.
29/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para o PL 6315/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5460/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/11/2023 Apense-se à(ao) PL-6315/2013.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)