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PRLE 1 => PL 4287/2023
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário
Acessória de:
PL 4287/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aguinaldo Ribeiro - PP/PB 08/11/2023
Ementa
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
Tramitação
Data Andamento
08/11/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).