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PL 5432/2023
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gutemberg Reis - MDB/RJ 08/11/2023
Ementa
Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Indexação
Alteração, aprimoramento, Lei Maria da Penha (2006), medida protetiva, sujeição, agressor, utilização, monitoração eletrônica, dispositivo de rastreamento, vinculação, telefone celular, software aplicativo, aproximação, mulher, vítima, aviso de alerta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
14/11/2023 Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 5427/2023) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 5427/2023) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5432/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), que "Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006".
14/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 5427/2023) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
14/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/11/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5432/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/11/2023 Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 5427/2023) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.