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PL 5405/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3093/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Toninho Wandscheer - PP/PR 08/11/2023
Ementa
Esta Lei altera o artigo 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dinamizar os contratos imobiliários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/11/2023 Apense-se à(ao) PL-3093/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 4289/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 5405/2023 (2)
PL 3129/2024 (1), PL 3947/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5405/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), que "Esta Lei altera o artigo 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dinamizar os contratos imobiliários".
14/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3093/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2023.
17/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), para o PL 4289/2021, ao qual esta proposição está apensada.
08/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 4289/2021, ao qual esta proposição está apensada.
16/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3129/2024.
Apensação da proposição PL-3129/2024 à proposição PL-5405/2023.
06/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-3947/2025 à proposição PL-3129/2024.