Apresentação do RPD n. 1 CMULHER (Requerimento de Inversão de Pauta), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
| RPD 1 CMULHER => PL 620/2020 | ||||||||||||||||
| Requerimento de Inversão de Pauta | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 620/2020 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Nely Aquino - PODE/MG | 08/11/2023 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta dispositivos a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a efetividade da pena e a suspensão qualificada do processo, objetivando a reparação do dano em favor da vítima e a reinserção social do agressor aos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja a pena mínima for igual ou inferior a um ano. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 08/11/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) Apresentação do RPD n. 1 CMULHER (Requerimento de Inversão de Pauta), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 08/11/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do RPD n. 1 CMULHER (Requerimento de Inversão de Pauta), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG). | |||||||||||||||