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PDL 397/2023 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE |
08/11/2023 |
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Ementa |
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Susta o Decreto nº 11.768, de 6 de novembro de 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/11/2023 |
Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a). |
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Apensados |
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Apensados ao PDL 397/2023 (1) |
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PDL 398/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (22) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
04/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste, e do PDL 398/2023, apensado.
09/04/2025 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
22/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 398/2023, apensado.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 397/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Susta o Decreto nº 11.768, de 6 de novembro de 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec. ". |
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14/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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14/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2023. |
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20/11/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Recebimento pela CCTI. |
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24/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-398/2023. |
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24/04/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) |
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14/05/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste, e do PDL 398/2023, apensado. |
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21/08/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PDL 398/2023, apensado, com substitutivo. |
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26/03/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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01/04/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer Audiência Pública com o tema “Sobre a Importância da Reversão do Processo de Dissolução do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec e o Projeto de Decreto Legislativo n° 397/2023”". |
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02/04/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Apresentação do RPD n. 12 CCTI (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). |
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02/04/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Apresentado novo Parecer do Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro, pela rejeição deste e do PDL 398/2023, apensado. |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva. |
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Encaminharam a votação os Deputados Cabo Gilberto Silva, Pedro Uczai e Rui Falcão. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro, pelo Deputado Vitor Lippi. |
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Votação do Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de discussão, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva. |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Verificação de votação solicitada pelo Deputado Cabo Gilberto Silva, Vice-Líder da Minoria. |
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Votação nominal do Requerimento para Votação Nominal do adiamento de discussão, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva. |
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Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal. |
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Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. |
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Votação do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva. |
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Vista ao Deputado Cabo Gilberto Silva. |
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04/04/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Apresentação do PRL n. 3 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste, e do PDL 398/2023, apensado. |
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08/04/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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09/04/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP). |
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Encerrada a Discussão. |
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Aprovado o Parecer. |
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11/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Recebimento pela CDE, com a proposição PDL-398/2023 apensada. |
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12/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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14/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado no DCD de 15/04/2025 PAG 662, Letra A. |
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30/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE). |
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22/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE). |
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Parecer do Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 398/2023, apensado. |
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01/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a). |
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