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SBT 2 CVT => PL 623/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 623/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bebeto - PP/RJ 08/11/2023
Ementa
Estabelece a destinação de 25% (vinte e cinco porcento) do valor de  outorga de arrendamentos terminais portuários e de concessões de  instalações portuárias ou de serviços  associados às operações portuárias aos municípios onde estão ou serão  localizados e/ou serão prestados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do SBT n. 2 CVT (Substitutivo), pelo Deputado Bebeto (PP-RJ).
Tramitação
Data Andamento
08/11/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do SBT n. 2 CVT (Substitutivo), pelo Deputado Bebeto (PP-RJ).