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ERD 2 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Emenda de Redação em Plenário

Acessória de:

PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vicentinho Júnior - PP/TO

07/11/2023

Ementa

Dê-se ao art. 2º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023, a seguinte redação: “Art. 2º Os órgãos públicos federais da administração direta e as entidades da administração indireta federal, no exercício de suas competências, devem, preferencialmente, nos termos do inciso IX do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), contratar diretamente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para a prestação e a utilização de serviços postais não exclusivos, definidos expressamente no Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, e na Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978”. (NR)

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/11/2023

Plenário (PLEN) Apresentação da ERD n. 2 PLEN (Emenda de Redação em Plenário), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/11/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da ERD n. 2 PLEN (Emenda de Redação em Plenário), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).

07/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.