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PL 5391/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4913/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Prof. Paulo Fernando - REPUBLIC/DF 07/11/2023
Ementa
Determina que os membros das juntas eleitorais e mesários não podem ser filiados a partidos políticos.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 4.737 de 1965.
Indexação
Alteração, Código Eleitoral (1965), proibição, membro, junta eleitoral, Mesário eleitoral, Filiação partidária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/11/2023 Apense-se à(ao) PL-4913/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 4913/2020, ao qual esta proposição está apensada.
14/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 4913/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 5391/2023 (1)
PL 1891/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5391/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Determina que os membros das juntas eleitorais e mesários não podem ser filiados a partidos políticos
".
14/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4913/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2023.
17/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1891/2024.
Apensação da proposição PL-1891/2024 à proposição PL-5391/2023.
27/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 4913/2020, ao qual esta proposição está apensada.
27/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 4913/2020, ao qual esta proposição está apensada.
14/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 4913/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5391/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/11/2023 Apense-se à(ao) PL-4913/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)