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SBT 1 CFT => PL 4414/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 4414/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Camila Jara - PT/MS 07/11/2023
Ementa
Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pela Deputada Camila Jara (PT-MS).
Tramitação
Data Andamento
07/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pela Deputada Camila Jara (PT-MS).