RDF 1 => PL 3780/2023

Redação Final

Acessória de:

PL 3780/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL

31/10/2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal einterrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/10/2023

Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).

Tramitação

Data

Andamento

31/10/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).