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VTS 1 CCJC => PL 9818/2018
Voto em Separado
Acessória de:
PL 9818/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Marques - NOVO/SC 07/11/2023
Ementa
VTS AO PROJETO DE LEI Nº 9818, DE 2018

Revoga os para´grafos 1o e 2o do Art. 3o da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
Tramitação
Data Andamento
07/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).