EMC 2/2023 CCJC => PL 5237/2016

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 5237/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Capitão Alberto Neto - PL/AM

06/11/2023

Ementa

Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMC n. 2/2023 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da EMC n. 2/2023 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).