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PRL 4 CINDRE => PL 431/2020
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 431/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniela Reinehr - PL/SC 06/11/2023
Ementa
Cria a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/11/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Apresentação do PRL n. 4 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC).
Tramitação
Data Andamento
06/11/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Apresentação do PRL n. 4 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC).