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SBT 3 CCJC => PL 7184/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 7184/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Daniel - PODE/ES 17/10/2023
Ementa
Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE-ES).
Tramitação
Data Andamento
17/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE-ES).