EMP 1 => PL 4968/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Acessória de:

PL 4968/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Odair Cunha - PT/MG e outros

06/11/2023

Ementa

Dê-se ao art. 169-A da CLT, constante do substitutivo da CTRAB a seguinte redação:
“Art. 169-A. As informações e campanhas oficiais geradas pelos órgãos de saúde pública e disponibilizadas em seus endereços eletrônicos, sobre vacinação, o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata, serão acessadas diretamente pelas empresas com mais de 10 (dez) empregados e disponibilizadas pelas empresas aos seus empregados com os meios de que dispuser, tais como quadro de avisos, mensagens eletrônicas, impressos, abordagem pessoal, entre outros.
Parágrafo único. As empresas poderão promover ações afirmativas de conscientização e orientar seus empregados sobre o acesso aos serviços de prevenção e diagnósticos das enfermidades de que trata esse artigo, para a proteção e promoção da saúde, prevenção e controle de riscos, agravos e doenças.”

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

Plenário (PLEN)

Apresentação da EMP n. 1 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e André Figueiredo PDT.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/11/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMP n. 1 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e André Figueiredo PDT.

06/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.