|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5356/2023 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Apensado ao PL 5896/2019 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Luiz Nishimori - PSD/PR |
06/11/2023 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar a alínea d ao inciso VI do art. 73, permitindo a doação de bens apreendidos pela Receita Federal nos 3 (três) meses antes das eleições. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, agente público, doação, período eleitoral, Coisa apreendida, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Entidade sem fins lucrativos. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
09/11/2023 |
Apense-se à(ao) PL-5896/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
07/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 5896/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
02/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para o PL 5896/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
06/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 5356/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Nishimori (PSD/PR), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar a alínea d ao inciso VI do art. 73, permitindo a doação de bens apreendidos pela Receita Federal nos 3 (três) meses antes das eleições. ". |
|
|
|
|
|
09/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se à(ao) PL-5896/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
10/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
10/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
23/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 5896/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
07/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 5896/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
02/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para o PL 5896/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 5356/2023 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
09/11/2023 |
Apense-se à(ao) PL-5896/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
|
|
|
|
|