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PL 5350/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Murilo Galdino - REPUBLIC/PB 06/11/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para inserir o Programa Emergencial de Distribuição de Água (“Operação Carro-Pipa”) entre as atribuições do poder público e ampliar sua atuação.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para garantir segurança hídrica e alimentar às regiões do semiárido brasileiro e o uso de programas emergenciais de combate à seca nas áreas que especifica e para prever linhas de financiamento específicas para recomposição da pequena produção familiar e comunitária.
Indexação
Alteração, Lei Federa, Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, inserção, ampliação, programa (administração), Operação Carro-pipa, área urbana, semiárido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/2023 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
10/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 41/2024/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 27/03/2024 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 27/03/2024 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, pela aprovação da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição da Emenda nº1.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 27/03/2024 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3 e 4 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Tramitação
Data Andamento
06/11/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 5350/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), que: "Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para inserir o Programa Emergencial de Distribuição de Água (“Operação Carro-Pipa”) entre as atribuições do poder público e ampliar sua atuação.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para garantir segurança hídrica e alimentar às regiões do semiárido brasileiro e o uso de programas emergenciais de combate à seca nas áreas que especifica e para prever linhas de financiamento específicas para recomposição da pequena produção familiar e comunitária".
09/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10/11/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
10/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2023.
21/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 341/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 5350/2023 que altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para inserir o Programa Emergencial de Distribuição de Água (“Operação Carro-Pipa”) entre as atribuições do poder público e ampliar sua atuação".
27/02/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 341/2024 do Sr. Murilo Galdino que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 5350/2023 que altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para inserir o Programa Emergencial de Distribuição de Água (“Operação Carro-Pipa”) entre as atribuições do poder público e ampliar sua atuação.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 341/2024.
05/03/2024 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB)
12/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB).
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB).
12/03/2024 Plenário (PLEN) - 15:50 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
13/03/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/03/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/03/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/03/2024 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
27/03/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
• Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
• Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
• Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, pela aprovação da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição da Emenda nº1.
• Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3 e 4 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
• Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.350, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.350-A/2023).
27/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB).
10/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 41/2024/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5350/2023    Emendas apresentadas
PL 5350/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/11/2023 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 5350/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 5350/2023 Parecer às Emendas de Plenário 27/03/2024 Raniery Paulino Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CDU => PL 5350/2023 Parecer às Emendas de Plenário 27/03/2024 Raniery Paulino Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, pela aprovação da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição da Emenda nº1.
SBT 1 CDU => PL 5350/2023 Substitutivo 27/03/2024 Raniery Paulino
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 5350/2023 Parecer às Emendas de Plenário 27/03/2024 Raniery Paulino Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3 e 4 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 5350/2023 Parecer Proferido em Plenário 27/03/2024 Raniery Paulino Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
PPP 1 CDU => PL 5350/2023 Parecer Proferido em Plenário 27/03/2024 Raniery Paulino Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
PPP 1 CFT => PL 5350/2023 Parecer Proferido em Plenário 27/03/2024 Raniery Paulino Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
PRLP 1 => PL 5350/2023 Parecer Preliminar de Plenário 12/03/2024 Raniery Paulino Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015 para inserir o Programa Emergencial de Distribuição de Água (“Operação Carro-Pipa”) entre as atribuições do poder público e ampliar sua atuação.
PRLP 2 => PL 5350/2023 Parecer Preliminar de Plenário 12/03/2024 Raniery Paulino Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para inserir o Programa Emergencial de Distribuição de Água (“Operação Carro-Pipa”) entre as atribuições do poder público e ampliar sua atuação.
RDF 1 => PL 5350/2023 Redação Final 27/03/2024 Raniery Paulino Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para garantir segurança hídrica e alimentar às regiões do semiárido brasileiro e o uso de programas emergenciais de combate à seca nas áreas que especifica e para prever linhas de financiamento específicas para recomposição da pequena produção familiar e comunitária.
PRLE 1 => PL 5350/2023 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 27/03/2024 Raniery Paulino Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para inserir o Programa Emergencial de Distribuição de Água (“Operação Carro-Pipa”) entre as atribuições do poder público e ampliar sua atuação.
PL 5350/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 341/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 21/02/2024 Murilo Galdino Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 5350/2023 que altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para inserir o Programa Emergencial de Distribuição de Água (“Operação Carro-Pipa”) entre as atribuições do poder público e ampliar sua atuação.