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PL 5349/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4390/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Junio Amaral - PL/MG 06/11/2023
Ementa
Altera o art. 166, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para dispor sobre a exceção da verdade no crime de publicação ou crítica indevida.
Indexação
Alteração, Código Penal Militar (1969), Exceção da verdade, Publicação indevida, Crítica indevida, militar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/2023 Apense-se à(ao) PL-4390/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5349/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Altera o art. 166, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para dispor sobre a exceção da verdade no crime de publicação ou crítica indevida".
09/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4390/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5349/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/11/2023 Apense-se à(ao) PL-4390/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)