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PL 5338/2023
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Caveira - PL/PA 06/11/2023
Ementa
Dispõe sobre a permuta dos Servidores Públicos das Administrações Tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Indexação
Critério, Permuta de servidor público, Administração tributária, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
14/11/2023 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 18, 25, § 1º, 30 inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 18, 25, § 1º, 30 inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
14/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/11/2023.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5338/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Dispõe sobre a permuta dos Servidores Públicos das Administrações Tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ".
14/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 18, 25, § 1º, 30 inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
14/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/11/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5338/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/11/2023 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 18, 25, § 1º, 30 inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.