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SBT 3 CE => PL 165/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 165/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lêda Borges - PSDB/GO 06/11/2023
Ementa
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/11/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 3 CE (Substitutivo), pela Deputada Lêda Borges (PSDB-GO).
Tramitação
Data Andamento
06/11/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 3 CE (Substitutivo), pela Deputada Lêda Borges (PSDB-GO).