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MPV 1192/2023
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/11/2023
Ementa
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/11/2023 a 07/11/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012).
Sobrestar Pauta: a partir de 16/12/2023.
Congresso Nacional: 01/11/2023 a 09/02/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/04/2024.
01/11/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/11/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
01/11/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 01/11/2023 a 07/11/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012).
Sobrestar Pauta: a partir de 16/12/2023.
Congresso Nacional: 01/11/2023 a 09/02/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/04/2024.
27/12/2023 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 83, DE 2023.
10/04/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
12/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 69/2024-CN que comunica término de prazo de medida provisória - MPV 1192/2023.
Recebido Ofício CN nº 69, de 12/04/24,  que comunica término integral de vigência da MPV 1192/2023.
11/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 198/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo da MPV 1192/2023.