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PLP 234/2023 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Arlindo Chinaglia - PT/SP |
01/11/2023 |
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Ementa |
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Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera a Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, e as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Lei Geral de Empoderamento de Dados, Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, Marco regulatório.
_ Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), Direito de propriedade, Participação nos resultados, Exploração econômica, Tratamento de dados, Compartilhamento de dados, monetização, dados pessoais, usuário.
_Código Civil (2002), Bens singulares, relação contratual, dados pessoais, pessoa física, pessoa jurídica.
_Código de Defesa do Consumidor (1990), relações de consumo, titular, dados pessoais, plataforma digital, Comércio eletrônico, rede social, Internet.
_ Lei Federal, Lei Complementar, Base de cálculo, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Tratamento diferenciado, pessoa jurídica, Serviços de comunicação, Serviços digitais, dados pessoais, benefício fiscal, tributação. _ Fonte de recursos, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/06/2024 |
Deferido o REQ 724/2024. Distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 234/2023, para análise de mérito, da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI). Determino, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n. 234/2023 deverá ser submetido à análise por Comissão Especial. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CDC, CCOM, CCTI, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art.54)]
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 724/2024. Distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 234/2023, para análise de mérito, da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI). Determino, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n. 234/2023 deverá ser submetido à análise por Comissão Especial. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CDC, CCOM, CCTI, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art.54)]
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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20/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Publicado em Suplemento ao Diário da Câmara dos Deputados n. 96, de 20/6/2024. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 234/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera a Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, e as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências". |
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21/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Comunicação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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22/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/2023. |
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22/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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12/12/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ) |
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13/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 724/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), que "Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 234/2023 seja distribuído à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
". |
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19/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 724/2024. Distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 234/2023, para análise de mérito, da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI). Determino, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n. 234/2023 deverá ser submetido à análise por Comissão Especial. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CDC, CCOM, CCTI, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art.54)]
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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20/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Publicado em Suplemento ao Diário da Câmara dos Deputados n. 96, de 20/6/2024. |
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03/02/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Devolução à CCP, conforme Memo 19/2025-CCP. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 234/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/11/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Comunicação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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19/06/2024 |
Deferido o REQ 724/2024. Distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 234/2023, para análise de mérito, da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI). Determino, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n. 234/2023 deverá ser submetido à análise por Comissão Especial. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CDC, CCOM, CCTI, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art.54)]
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PLP 234/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 724/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
13/03/2024 |
Mauricio Marcon |
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Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 234/2023 seja distribuído à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI).
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