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PL 3738/2021
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15290/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Jader Barbalho - MDB/PA 01/11/2023
Ementa
Institui o Dia Nacional do Ribeirinho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/11/2023 Às Comissões de
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Transformado na Lei Ordinária 15290/2025. DOU 19/12/2025 PÁG 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o ofício nº 1.111/23 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.738, de 2021, de autoria do Senador Jader Barbalho, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Dia Nacional do Ribeirinho".
01/11/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 3738/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui o Dia Nacional do Ribeirinho".
08/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/11/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT.
09/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/2023.
21/11/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Raimundo Santos (PSD-PA)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2023)
04/12/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/06/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA).
• Parecer do Relator, Dep. Raimundo Santos (PSD-PA), pela aprovação.
12/06/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
• Aprovado o Parecer.
03/07/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/07/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 806, Letra A.
27/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024)
12/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 12:00:00 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
22/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA).
• Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Elcione Barbalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
07/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA).
13/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA).
• Parecer da Relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
09/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado o Parecer.
13/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2025, Letra B.
15/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/10/2025).
28/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2025 13:48:00. Não foram apresentados recursos.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 273/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
10/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pelo(a) CCJC.
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 90/2025.
• Apresentação do OF n. 22/2025 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 3738/2021".
01/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Ofício nº  777/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº  58/2025-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº  58/2025.
• Remessa do Ofício nº  778 /2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica o envio à sanção.
18/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15290/2025. DOU 19/12/2025 PÁG 02.