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PL 3738/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15290/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Jader Barbalho - MDB/PA |
01/11/2023 |
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Ementa |
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Institui o Dia Nacional do Ribeirinho. |
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Indexação |
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Criação, Dia Nacional do Ribeirinho, data comemorativa, junho, campanha educativa, promoção, educação, saúde, Qualidade de vida, trabalho, combate, preconceito, População ribeirinha. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/11/2023 |
Às Comissões de
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15290/2025. DOU 19/12/2025 PÁG 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o ofício nº 1.111/23 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.738, de 2021, de autoria do Senador Jader Barbalho, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Dia Nacional do Ribeirinho". |
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01/11/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 3738/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui o Dia Nacional do Ribeirinho". |
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08/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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09/11/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Recebimento pela CCULT. |
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09/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/2023. |
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21/11/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Raimundo Santos (PSD-PA) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2023) |
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04/12/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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11/06/2024 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Santos (PSD-PA), pela aprovação. |
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12/06/2024 |
Comissão de Cultura (CCULT)
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• |
Aprovado o Parecer. |
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03/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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03/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 806, Letra A. |
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27/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024) |
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12/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 12:00:00 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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22/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Elcione Barbalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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07/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA). |
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13/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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09/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
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• |
Aprovado o Parecer. |
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13/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2025, Letra B. |
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15/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/10/2025). |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2025 13:48:00. Não foram apresentados recursos. |
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06/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 273/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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10/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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• |
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 90/2025. |
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• |
Apresentação do OF n. 22/2025 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 3738/2021". |
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01/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Ofício nº 777/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 58/2025-SGM-P |
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• |
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 58/2025. |
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• |
Remessa do Ofício nº 778 /2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica o envio à sanção. |
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18/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 15290/2025. DOU 19/12/2025 PÁG 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3738/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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Às Comissões de
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PL 3738/2021 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3738/2021 |
Parecer do Relator |
22/10/2024 |
Elcione Barbalho |
|
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PRL 2 CCJC => PL 3738/2021 |
Parecer do Relator |
13/08/2025 |
Renilce Nicodemos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
PAR 1 CCJC => PL 3738/2021 |
Parecer de Comissão |
10/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 3738/2021 |
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|
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCULT => PL 3738/2021 |
Parecer do Relator |
11/06/2024 |
Raimundo Santos |
|
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Santos (PSD-PA), pela aprovação. |
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|
|
PAR 1 CCULT => PL 3738/2021 |
Parecer de Comissão |
03/07/2024 |
Comissão de Cultura |
|
Institui o Dia Nacional do Ribeirinho. |
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|
PL 3738/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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OF 22/2025 CCJC |
Ofício |
10/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 3738/2021 |
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