Imprimir

SBT 1 CCOM => PL 3415/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 3415/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nikolas Ferreira - PL/MG 01/11/2023
Ementa
Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/11/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).
Tramitação
Data Andamento
01/11/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).