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DVT 5 => PL 3780/2023
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 3780/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Monteiro Pai - PL/RJ 01/11/2023
Ementa
Declaração Escrita de Voto ao Requerimento de retirada de pauta nº 07/2023 do Projeto de lei 3780/2023 que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 5 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ).
Tramitação
Data Andamento
01/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 5 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ).