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RIC 2661/2023
Requerimento de Informação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mario Frias - PL/SP 31/10/2023
Ementa
Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, Sr. José Lúcio Monteiro Filho, informações a respeito da autorização de transporte de alimentos adquiridos do MST para a Faixa de Gaza, realizado pela Força Aérea Brasileira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
20/02/2024 Despacho exarado ao Ofício nº 33491/AERI/GM-MD, do Ministério da Defesa: "Dê-se vista do conteúdo sigiloso encaminhado pelo Ministério da Defesa, sem extração de cópias, nos termos do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 98, § 5º, do RICD e do art. 20 do Ato da Mesa n. 45/2012. Cientifique-se o Deputado da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tome conhecimento, a teor do parágrafo único do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 25, § 2º, da Lei n. 12.527/2011 e dos arts. 20, § 2º, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012.
Publique-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais."
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovação pelo Presidente, Dep. Arthur Lira, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
22/12/2023 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta RESERVADA à Secretaria-Geral da Mesa.
20/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Ofício nº 33491/AERI/GM-MD, do Ministério da Defesa: "Dê-se vista do conteúdo sigiloso encaminhado pelo Ministério da Defesa, sem extração de cópias, nos termos do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 98, § 5º, do RICD e do art. 20 do Ato da Mesa n. 45/2012. Cientifique-se o Deputado da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tome conhecimento, a teor do parágrafo único do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 25, § 2º, da Lei n. 12.527/2011 e dos arts. 20, § 2º, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012.
Publique-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais."
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do RIC n. 2661/2023 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Mario Frias (PL/SP), que "Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, Sr. José Lúcio Monteiro Filho, informações a respeito da autorização de transporte de alimentos adquiridos do MST para a Faixa de Gaza, realizado pela Força Aérea Brasileira".
13/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), 1º Vice-Presidente
22/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Arthur Lira, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
22/11/2023 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 23/11/2023
23/11/2023 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
27/11/2023 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 448/2023, ao Ministro de Estado da Defesa.
Prazo para Resposta Externas (de 28/11/2023 a 27/12/2023)
29/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 14:00 Reunião Deliberativa
Ratificado o despacho "ad referendum"
22/12/2023 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta RESERVADA conforme Ofício nº 33491/AERI/GM-MD, de 22 de dezembro de 2023, do Ministério da Defesa.
Encaminhamento de resposta RESERVADA à Secretaria-Geral da Mesa.
20/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Ofício nº 33491/AERI/GM-MD, do Ministério da Defesa: "Dê-se vista do conteúdo sigiloso encaminhado pelo Ministério da Defesa, sem extração de cópias, nos termos do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 98, § 5º, do RICD e do art. 20 do Ato da Mesa n. 45/2012. Cientifique-se o Deputado da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tome conhecimento, a teor do parágrafo único do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 25, § 2º, da Lei n. 12.527/2011 e dos arts. 20, § 2º, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012.
Publique-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais."
20/02/2024 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 21/02/2024
26/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho: "Dê-se vista do conteúdo sigiloso referente à resposta do Requerimento de Informação n. 2.661/2023 aos assessores parlamentares BRUNO ANDRÉ FERREIRA COSTA DE JESUS e WELINGTON LUCIO RÊGO, pontos n. 273339 e 125629, respectivamente, observado o disposto no art. 3º do Ato da Mesa 33/2015. Cientifique-se os assessores autorizados da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tomem conhecimento, a teor do parágrafo único do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 25, § 2º, da Lei n. 12.527/2011 e dos arts. 20, § 2º, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012.
Publique-se. Arquive-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
RIC 2661/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/11/2023 Aprovação pelo Presidente, Dep. Arthur Lira, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
RIC 2661/2023    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MESA => RIC 2661/2023 Parecer do Relator 22/11/2023 Marcos Pereira Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação.