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PLP 233/2023
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 207/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/10/2023
Ementa
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Indexação
Criação, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), Indenização, dano pessoal, vítima, Acidente de trânsito, diretrizes. _ Alteração, Lei do Seguro Privado (1996), Código de Trânsito Brasileiro (1997), repasse, percentual, prêmio, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Seguro SPVAT), Seguridade social, Sistema Único de Saúde (SUS), Assistência médico-hospitalar, vítima, acidente de trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, Programa (administração), prevenção, Sinistro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/2023 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2024 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir parecer às Emendas de Plenário.
16/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 207/2024. DOU 17/05/24 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 195/24-PE). Razões do veto: DOU 17/05/24 PÁG 06 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PLP n. 233/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados.


NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
".
31/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 567/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1 do art. 64 da Constituição, submete à  deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei º 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados'".
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 01/11/2023 a 15/12/2023. Sobresta a pauta a partir de: 16/12/2023
01/12/2023 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)
01/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
02/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
04/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/2023.
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 675/2023 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Solicita seja  cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que 'Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados'".
• Em decorrência da Mensagem 675/2023, o PLP 233/2023 passa a tramitar em regime de Prioridade.
28/02/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
19/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 769/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023. ".
22/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC)
26/03/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 769/2024 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 769/2024.
27/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução à CCP
27/03/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 259; total: 365.
• Adiada a discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.
09/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
09/04/2024 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir parecer às Emendas de Plenário.
09/04/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
• Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) do parecer do relator, pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
• Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
• Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
• Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.
• Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.
• Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.
• Votação em turno único.
09/04/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 13:55 Sessão Deliberativa
• Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global Reformulada apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4
09/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:55 Sessão Deliberativa
• Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global Reformulada adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.
09/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão
• Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global Reformulada adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.
09/04/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. Sim: 304; não: 136; total: 440.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 233-A/2023).
09/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
11/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PLP n. 46/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Geraldo Mendes (UNIÃO/PR), que "Declaração de Voto PLP 233 de 2023".
16/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 45/2024/SGM-P.
08/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 371/2024-SF que comunica remessa à sanção PLP 233/2023.
16/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 207/2024. DOU 17/05/24 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 195/24-PE). Razões do veto: DOU 17/05/24 PÁG 06 COL 02.
11/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 187/2024-CN que comunica que manteve parcialmente o Veto Parcial aposto ao PLP 233/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 233/2023    Emendas apresentadas
PLP 233/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/12/2023 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
PLP 233/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PLP 233/2023 Parecer às Emendas de Plenário 09/04/2024 Rubens Pereira Júnior Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.
PPR 1 CCJC => PLP 233/2023 Parecer Reformulado de Plenário 09/04/2024 Rubens Pereira Júnior Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global Reformulada adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PLP 233/2023 Parecer às Emendas de Plenário 09/04/2024 Rubens Pereira Júnior Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.
PPR 1 CFT => PLP 233/2023 Parecer Reformulado de Plenário 09/04/2024 Rubens Pereira Júnior Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global Reformulada adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CVT => PLP 233/2023 Parecer às Emendas de Plenário 09/04/2024 Rubens Pereira Júnior Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.
PPR 1 CVT => PLP 233/2023 Parecer Reformulado de Plenário 09/04/2024 Rubens Pereira Júnior Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global Reformulada apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4
SBT 1 CVT => PLP 233/2023 Substitutivo 09/04/2024 Carlos Zarattini
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 233/2023 Parecer Proferido em Plenário 09/04/2024 Carlos Zarattini Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
PPP 1 CFT => PLP 233/2023 Parecer Proferido em Plenário 09/04/2024 Carlos Zarattini Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
PPP 1 CVT => PLP 233/2023 Parecer Proferido em Plenário 09/04/2024 Carlos Zarattini Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) do parecer do relator, pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
PRLP 1 => PLP 233/2023 Parecer Preliminar de Plenário 02/12/2023 Carlos Zarattini PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 233, DE 2023 , que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados".
RDF 1 => PLP 233/2023 Redação Final 09/04/2024 Rubens Pereira Júnior Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
PRLP 2 => PLP 233/2023 Parecer Preliminar de Plenário 09/04/2024 Carlos Zarattini Parecer Preliminar de Plenário ao PLP 233-2023 que  Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados.
PRLE 1 => PLP 233/2023 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 09/04/2024 Rubens Pereira Júnior Emendas de Plenário.
PRLE 2 => PLP 233/2023 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 09/04/2024 Rubens Pereira Júnior Parecer às emendas de Plenário.
DVT 1 => PLP 233/2023 Declaração de Voto 10/04/2024 Abilio Brunini Declaração de voto.
DVT 2 => PLP 233/2023 Declaração de Voto 10/04/2024 Gustavo Gayer Declaração de Voto a Subemenda Substitutiva ao PLP nº 233/2023.
DVT 3 => PLP 233/2023 Declaração de Voto 10/04/2024 Vicentinho Júnior Nos termos do parágrafo único do art 182 do RICD, declaro que, na sessão deliberativa extraordinária  nº 150, iniciada as 13h58, do dia 10 de abril de 2024, na votação nominal da Subemenda Substitutiva oferecida ao PLP 233/2023 Que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito.


Votei 1) NÃO.
DVT 4 => PLP 233/2023 Declaração de Voto 11/04/2024 Geraldo Mendes Declaração de Voto PLP 233 de 2023.
PLP 233/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 567/2023 Mensagem de Solicitação de urgência 31/10/2023 Poder Executivo Nos termos do § 1 do art. 64 da Constituição, submete à  deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei º 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados".
MSC 675/2023 Mensagem de Cancelamento de Urgência 12/12/2023 Poder Executivo Solicita seja  cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados"
REQ 769/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 19/03/2024 José Guimarães Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023.
RPD 1 => PLP 233/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 27/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 233/2023
RPD 2 => PLP 233/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/03/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 233/2023
RPD 3 => PLP 233/2023 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 27/03/2024 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PLP 233/2023