SBT-A 1 CTRAB => PL 1145/2011

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 1145/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Trabalho

31/10/2023

Ementa

Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/10/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT-A n. 1 CTRAB (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Trabalho.

Tramitação

Data

Andamento

31/10/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

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Apresentação do SBT-A n. 1 CTRAB (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Trabalho.