SBT-A 1 CME => PL 840/2022

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 840/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Minas e Energia

31/10/2023

Ementa

Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 - institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências -; para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios gastem os recursos oriundos da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração Mineral, em despesas de capital visando à modificação de sua base econômica produtiva.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/10/2023

Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do SBT-A n. 1 CME (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Minas e Energia.

Tramitação

Data

Andamento

31/10/2023

Comissão de Minas e Energia (CME)

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Apresentação do SBT-A n. 1 CME (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Minas e Energia.