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PDL 385/2023 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Newton Cardoso Jr - MDB/MG |
31/10/2023 |
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Ementa |
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Susta a aplicação do Edital de Chamamento Público nº 1/MEC, de 04 de outubro de 2023, e da Portaria SERES/MEC nº 397, de 20 de outubro de 2023. |
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Indexação |
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Sustação, Edital, Chamada pública, Ministério da Educação, autorização, Instituição de ensino superior privada, funcionamento, aumento, vaga, Instituição de ensino superior pública, Curso (educação), Medicina, âmbito, Programa Mais Médicos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/11/2023 |
Às Comissões de
Saúde;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Saúde;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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09/11/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
- |
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Comissão de Educação (CE) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PDL n. 385/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG), que "Susta a aplicação do Edital de Chamamento Público nº 1/MEC, de 04 de outubro de 2023, e da Portaria SERES/MEC nº 397, de 20 de outubro de 2023". |
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06/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3810/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 385, de 2023". |
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07/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Saúde;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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08/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023. |
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09/11/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Recebimento pela CSAUDE. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 385/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/11/2023 |
Às Comissões de
Saúde;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PDL 385/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3810/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
06/11/2023 |
Newton Cardoso Jr |
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Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 385, de 2023. |
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RPD 1 => PDL 385/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/11/2023 |
Zeca Dirceu |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 385/2023 |
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RPD 2 => PDL 385/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
07/11/2023 |
Zeca Dirceu |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente |
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RPD 3 => PDL 385/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
07/11/2023 |
Zeca Dirceu |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente |
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RPD 4 => PDL 385/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Zeca Dirceu |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 5 => PDL 385/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Zeca Dirceu |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 6 => PDL 385/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Zeca Dirceu |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 7 => PDL 385/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Zeca Dirceu |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 8 => PDL 385/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/11/2023 |
Zeca Dirceu |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 385/2023 |
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RPD 9 => PDL 385/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Zeca Dirceu |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 385/2023 |
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