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PL 5284/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1484/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lindbergh Farias - PT/RJ 31/10/2023
Ementa
Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.
Indexação
Fixação, Valor máximo, cobrança, Empresa de transporte, Aplicativo de transporte, viagem, Motorista de aplicativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/11/2023 Apense-se à(ao) PL-1484/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5284/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual".
08/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1484/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.
10/11/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
22/05/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5284/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/11/2023 Apense-se à(ao) PL-1484/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)