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REQ 417/2023 CSPCCO |
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Requerimento de Audiência Pública |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PL 4822/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Daniela Reinehr - PL/SC |
30/10/2023 |
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Ementa |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 4822/2023 que “Dispõe sobre a discricionariedade dos agentes públicos no uso de câmeras individuais para filmar e monitorar suas atividades.” |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado em bloco, com subscrição dos Deputados Sanderson, Capitão Alden e Sargento Fahur e inclusão do senhor Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da ADEPOL DO BRASIL no rol de convidados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do REQ n. 417/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 4822/2023 que “Dispõe sobre a discricionariedade dos agentes públicos no uso de câmeras individuais para filmar e monitorar suas atividades.”". |
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07/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado em bloco, com subscrição dos Deputados Sanderson, Capitão Alden e Sargento Fahur e inclusão do senhor Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da ADEPOL DO BRASIL no rol de convidados. |
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13/12/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Audiência pública realizada.
TEMA: "Uso de câmeras individuais nos agentes públicos para filmar e monitorar suas atividades - PL 4822/2023"
REQ 417/2023 CSPCCO, da Deputada Daniela Reinehr (PL-SC)
Participantes:
1) GUILHERME MURARO DERRITE (não participou)
Secretário
Segurança Pública de São Paulo.
2)CAP. QOPM CAROLINE DA SILVA BARBOZA (participou remotamente)
representando
CORONEL HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA
Secretário
Segurança Pública do Paraná
3)MARCO AURÉLIO MATOS DA COSTA (participou remotamente)
Diretor-Geral da Academia Estadual de Segurança Pública, representando
ROGÉRIO GRECO
Secretário
Segurança Pública de Minas Gerais
4)CORONEL FREIBERGUE RUBEM DO NASCIMENTO (participou remotamente)
Secretário
Segurança Pública Adjunto de Santa Catarina
5)CORONEL ALEX SANDRE PINHEIRO SEVERO (participou remotamente)
Diretor do Departamento de Comando e Controle Integrado, representando SANDRO CARON DE MORAES
Secretário
Segurança Pública do Rio Grande do Sul
6)MOZART FÉLIX (não participou)
Diretor da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL do Brasil, representando
RODOLFO LATERZA
Presidente
Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL do Brasil |
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Arquivada. |
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