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PL 5276/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 947/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruno Ganem - PODE/SP 30/10/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, visando coibir atos que cominem na paralisação de obras públicas iniciadas pelos gestores anteriores, sem o devido respaldo técnico-jurídico ou orçamentário-financeiro.
Indexação
Alteração, Decreto-lei, critério, crime de responsabilidade, Crime de ação penal pública, Prefeito, descontinuidade, contrato, execução, obra pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/11/2023 Apense-se à(ao) PL-947/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5276/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, visando coibir atos que cominem na paralisação de obras públicas iniciadas pelos gestores anteriores, sem o devido respaldo técnico-jurídico ou orçamentário-financeiro".
08/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-947/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5276/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/11/2023 Apense-se à(ao) PL-947/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)