| PLP 231/2023 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PLP 42/2023 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Jack Rocha - PT/ES | 30/10/2023 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Regulamenta o inciso II, § 1º, do art. 201, da Constituição Federal, ao dispor sobre a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2023 | Apense-se à(ao) PLP-42/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 09/05/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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| 17/11/2025 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 30/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PLP n. 231/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Regulamenta o inciso II, § 1º, do art. 201, da Constituição Federal, ao dispor sobre a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais". | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PLP-42/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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| 07/11/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023. | ||||||||||||||||||||||
| 17/11/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTRAB. | ||||||||||||||||||||||
| 28/11/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 09/05/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 17/11/2025 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||