EMR 4 CCJC => PL 7712/2017

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 7712/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Caroline de Toni - PL/SC

27/10/2023

Ementa

Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para criar a qualificadora do crime de roubo nos casos de concurso de agentes em que um dos coautores sofra lesão corporal ou venha a óbito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 4 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL-SC).

Tramitação

Data

Andamento

27/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da EMR n. 4 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL-SC).